Direito do Trabalho · Trabalho da Mulher, do Menor e do Doméstico
31º Exame · questão 75Direito do Trabalho
Renato é um empregado doméstico que atua como caseiro no sítio de lazer do seu empregador. Contudo, a CTPS de Renato foi assinada como sendo operador de máquinas da empresa de titularidade do seu empregador. Renato tem receio de que, no futuro, não possa comprovar experiência na função de empregado doméstico e, por isso, intenciona ajuizar reclamação trabalhista para regularizar a situação. Considerando a situação narrada e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Caso comprove que, de fato, é doméstico, Renato conseguirá a retificação na CTPS, pois as anotações nela lançadas têm presunção relativa.
As anotações da CTPS geram presunção relativa (juris tantum) de veracidade, podendo ser desconstituídas por prova em contrário, de modo que, comprovada a real função de doméstico exercida por Renato, a retificação será deferida.
Por que as outras estão erradas
B) Essa alternativa está errada porque a jurisprudência admite a retificação de função na CTPS, não se limitando à discussão salarial.
C) Essa alternativa está errada porque não há previsão de modulação de efeitos para produzir a retificação apenas a partir da sentença; comprovada a função, a retificação retroage à contratação.
D) Essa alternativa está errada porque a presunção das anotações da CTPS é relativa, e não absoluta, admitindo prova em sentido contrário.
Fundamento: Súmula 12 do TST
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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