Direito Processual do Trabalho · Ações Especiais e Dissídio Coletivo
31º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho
José da Silva, que trabalhou em determinada sociedade empresária de 20/11/2018 a 30/04/2019, recebeu, apenas parcialmente, as verbas rescisórias, não tendo recebido algumas horas extras e reflexos. A sociedade empresária pretende pagar ao ex-empregado o que entende devido, mas também quer evitar uma possível ação trabalhista. Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com cada parte representada obrigatoriamente por advogado diferente.
A CLT prevê expressamente a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial mediante petição conjunta das partes, exigindo que cada uma delas seja assistida por advogado próprio, vedada a representação por advogado comum.
Por que as outras estão erradas
A) Essa alternativa está errada porque descreve uma simulação processual fraudulenta, incompatível com a exigência de espontaneidade e boa-fé no processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial.
C) Essa alternativa está errada porque, nesse procedimento específico, a lei exige representação por advogado, não se aplicando o jus postulandi.
D) Essa alternativa está errada porque a lei exige advogados distintos para cada parte, vedando a representação de ambas por um único advogado, em razão do conflito de interesses.
Fundamento: art. 855-B, §1º, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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