Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas
31º Exame · questão 79Direito Processual do Trabalho
Em setembro de 2019, durante a audiência de um caso que envolvia apenas pedido de adicional de insalubridade, o Juiz do Trabalho determinou a realização de perícia e que a reclamada antecipasse os honorários periciais. Inconformada com essa decisão, a sociedade empresária impetrou mandado de segurança contra esse ato judicial, mas o TRT, em decisão colegiada, não concedeu a segurança. Caso a sociedade empresária pretenda recorrer dessa decisão, assinale a opção que indica a medida recursal da qual deverá se valer.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Recurso Ordinário.
Contra acórdão de TRT que julga mandado de segurança em única instância originária, cabe recurso ordinário para o TST, nos termos da Lei do Mandado de Segurança e da CLT.
Por que as outras estão erradas
A) O agravo de instrumento serve para destrancar recurso não admitido, o que não é o caso, pois o TRT já julgou o mérito do mandamus.
C) O agravo de petição é cabível na execução trabalhista, não contra decisão de mandado de segurança.
D) O recurso de revista pressupõe decisão de TRT em recurso ordinário trabalhista, e não em mandado de segurança julgado originariamente pelo tribunal.
Fundamento: art. 895, b, da CLT c/c art. 18 da Lei 12.016/2009
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