Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
32º Exame · questão 6Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Filipe, em razão de sua notoriedade na atuação em defesa das minorias, foi procurado por representantes de certa pessoa jurídica X, que solicitaram sua atuação pro bono em favor da referida pessoa jurídica, em determinados processos judiciais. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta que deve ser dada por Filipe a tal consulta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É autorizada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, desde que consideradas instituições sociais e que não se destinem a fins econômicos, e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
O Código de Ética autoriza a prestação de serviços pro bono a instituições sociais sem fins econômicos e às pessoas por elas beneficiadas, desde que estas não disponham de recursos para contratar advogado, sendo essa a hipótese aplicável ao caso.
Por que as outras estão erradas
A) É possível a atuação pro bono em favor de pessoa jurídica, desde que se trate de instituição social sem fins econômicos, não sendo a atuação restrita apenas às pessoas físicas destinatárias.
C) A atuação pro bono não pode se estender a pessoas jurídicas com fins econômicos, ainda que a causa seja socialmente relevante.
D) A relevância social da causa não afasta a exigência de que a pessoa jurídica beneficiária seja instituição sem fins econômicos, o que exclui entidades com finalidade lucrativa.
Fundamento: art. 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB
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