Ética Profissional e Estatuto da OAB · Sociedade de Advogados
32º Exame · questão 8Ética Profissional e Estatuto da OAB
A sociedade de advogados "A e B Advogados" está sediada no Rio de Janeiro. Entretanto, em razão das circunstâncias de mercado dos seus clientes, verificou que seria necessário ao bom desempenho das suas atividades profissionais constituir uma filial em São Paulo. No que se refere ao ato de constituição da filial e a atuação dos sócios, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O ato de constituição da filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional de São Paulo, ficando todos seus sócios obrigados à inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional de São Paulo.
O ato de constituição da filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional de São Paulo, local da nova sede secundária, e todos os sócios ficam obrigados à inscrição suplementar nesse Conselho, independentemente de atuação habitual naquela localidade.
Por que as outras estão erradas
B) A obrigatoriedade de inscrição suplementar abrange todos os sócios da sociedade com filial na nova localidade, e não apenas os que exercem habitualmente a profissão lá, não havendo o critério numérico de causas mencionado.
C) O arquivamento do ato de constituição da filial deve ocorrer no Conselho Seccional do local da nova sede (São Paulo), e não no Conselho Seccional de origem (Rio de Janeiro).
D) O registro do ato de constituição da filial deve ser feito no Conselho Seccional de São Paulo, onde está localizada a filial, e não no Conselho Seccional do Rio de Janeiro.
Fundamento: art. 15 da Lei 8.906/1994
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