Direito Internacional · Cooperação Jurídica Internacional e Homologação de Sentença
32º Exame · questão 20Direito Internacional
Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente, ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense, a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de determinada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — De acordo com o princípio da efetividade, todo pedido de homologação de sentença alienígena, por apresentar elementos transfronteiriços, exige que haja algum ponto de conexão entre o exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a ele submetido. 8 PROVA APLICADA
A jurisprudência do STJ exige que exista algum elemento de conexão relevante entre o caso e o Brasil para que a homologação de sentença estrangeira seja admitida, sob pena de o Judiciário brasileiro atuar sem qualquer interesse ou vínculo com a causa.
Por que as outras estão erradas
A) O CPC não exige trânsito em julgado no sentido estrito, bastando que a decisão seja definitiva e eficaz no país de origem, admitindo-se inclusive homologação de decisões não definitivas em hipóteses específicas.
B) A ausência de tratado bilateral específico não impede a homologação, pois o procedimento é disciplinado por normas internas de cooperação jurídica internacional aplicáveis independentemente de acordo bilateral.
C) A homologação não pode prescindir de qualquer vínculo com o território nacional, pois a ausência de conexão com o Brasil esvazia o interesse do Estado brasileiro em reconhecer os efeitos da decisão estrangeira.
Fundamento: art. 961 do CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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