Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
32º Exame · questão 21Direito Internacional
Michel, francês residente em Salvador há 12 anos, possui um filho brasileiro de 11 anos que vive às suas expensas, chamado Fernando, embora o menor resida exclusivamente com sua genitora, Sofia, brasileira, na cidade de São Paulo. Sofia, ex-companheira de Michel, possui a guarda unilateral de Fernando. Por sentença transitada em julgado, Michel, que possui 47 anos, foi condenado por homicídio culposo a três anos de detenção. Com relação ao caso narrado, segundo o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Michel não poderá ser expulso do Brasil pelo fato de que sua condenação, ainda que transitada em julgado, decorre do cometimento de crime culposo.
A Lei de Migração veda a expulsão quando a condenação decorrer de crime culposo, o que protege Michel independentemente dos demais fatores do caso.
Por que as outras estão erradas
B) A lei não exige a guarda do filho brasileiro, bastando a comprovação de dependência econômica ou socioafetiva para impedir a expulsão nas hipóteses em que ela seria cabível.
C) O tempo de residência superior a dez anos não é, por si só, causa impeditiva da expulsão, que depende da natureza do crime cometido.
D) O contraditório deve ser assegurado especificamente no processo administrativo de expulsão, não sendo suprido pela garantia observada no processo penal anterior.
Fundamento: art. 55, II, 'a', da Lei nº 13.445/17
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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