A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
Os créditos decorrentes de acidente de trabalho equiparam-se aos trabalhistas e têm preferência sobre os créditos tributários na ordem de classificação falimentar.
Por que as outras estão erradas
A) O crédito tributário não tem preferência sobre créditos com garantia real dentro do limite do bem gravado, sendo classificado após estes na ordem falimentar.
C) As multas tributárias são subordinadas a quase todos os créditos na falência, não tendo preferência sobre o crédito por acidente de trabalho.
D) As multas tributárias, por serem créditos subordinados na falência, não têm preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal, que é classificado em posição superior.
Fundamento: art. 83, I, da Lei nº 11.101/05
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