Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal, faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no Distrito Federal. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O ITCMD referente ao automóvel compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.
Em relação a bens móveis, o ITCMD compete ao Estado onde se processa o inventário, no caso, o Distrito Federal, independentemente do local de registro ou de uso do bem.
Por que as outras estão erradas
A) O ITCMD sobre bem imóvel compete ao Estado de localização do bem, e não ao local do inventário, de modo que o imposto sobre o apartamento é devido ao Rio de Janeiro.
B) O local de uso do bem móvel é irrelevante para a definição da competência tributária, que se define pelo domicílio do de cujus/local do inventário.
D) O local de registro do veículo não determina a competência para o ITCMD, que segue a regra do domicílio do autor da herança e do inventário.
Fundamento: art. 155, §1º, I e II, CF/88
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