Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
32º Exame · questão 25Direito Tributário
Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019. Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.
Impostos extraordinários de guerra somente podem ser instituídos na iminência ou no caso de guerra externa, hipótese que não se configura em situação de mera calamidade pública financeira, sendo esse o vício da MP.
Por que as outras estão erradas
A) O imposto extraordinário de guerra pode ser instituído por lei ordinária ou medida provisória, não havendo exigência de lei complementar.
C) A anterioridade não é o vício central do caso, pois o imposto extraordinário de guerra é uma das exceções constitucionais a essa regra.
D) O imposto extraordinário de guerra é de competência da União e pode incidir sobre qualquer base, inclusive serviços, não havendo usurpação de competência municipal.
Fundamento: art. 154, II, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
