Direito Tributário · Crédito Tributário e Lançamento
32º Exame · questão 26Direito Tributário
José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta. Diante desse cenário, José
Gabarito comentado
Resposta correta: B — tem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.
A CDA deve indicar a lei, e não decreto, em que se funda o crédito tributário, sendo esse o requisito formal violado no caso, o que autoriza a nulidade arguida por José.
Por que as outras estão erradas
A) A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e pode ser afastada por prova em contrário produzida pelo executado, e não pela Fazenda.
C) A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa (iuris tantum), podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo.
D) A CDA está viciada justamente porque menciona decreto, e não lei, como fundamento da origem e natureza do crédito tributário.
Fundamento: art. 202, III, do CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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