Amadeu, assim que concluiu o ensino médio, inscreveu-se e foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo do quadro permanente de determinado Tribunal Regional Federal, cargo em que alcançou a estabilidade, após o preenchimento dos respectivos requisitos legais. Enquanto estava no exercício das funções desse cargo, Amadeu cursou e concluiu a Faculdade de Direito, razão pela qual decidiu prestar concurso público e foi aprovado para ingressar como advogado de certa sociedade de economia mista federal, que recebe recursos da União para o seu custeio geral. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Amadeu, ao ser contratado pela sociedade de economia mista, continua submetido ao teto remuneratório do serviço público federal.
Mesmo em emprego em sociedade de economia mista, Amadeu permanece sujeito ao teto remuneratório do serviço público, pois a entidade recebe recursos da União para custeio geral, o que a submete ao limite constitucional.
Por que as outras estão erradas
A) A acumulação de cargo público efetivo com emprego em sociedade de economia mista, ainda que com compatibilidade de horários, não é permitida fora das hipóteses taxativas de acumulação previstas na Constituição.
B) A estabilidade é vinculada ao cargo público específico para o qual o servidor foi aprovado, não se estendendo automaticamente a outro vínculo, ainda que dentro do serviço público em sentido amplo.
D) A investidura em emprego de sociedade de economia mista exige novo concurso público, sendo vedada a transferência sem esse requisito.
Fundamento: art. 37, XI, CF/88
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