Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
32º Exame · questão 28Direito Administrativo
O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência de provas contundentes de que tal servidor apropriou-se de dinheiro público de que tinha guarda. Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo penal, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do julgamento da ação penal. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Deve ser aplicado ao processo administrativo disciplinar o prazo prescricional previsto na lei penal para o crime de peculato cometido por Marcos.
As instâncias penal e administrativa são independentes, mas a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, quando o fato também constitui crime, segue o prazo previsto na lei penal para o respectivo delito, conforme a legislação de regência dos servidores.
Por que as outras estão erradas
A) A independência entre as esferas permite, inclusive, capitulação diversa na seara administrativa, sem vinculação estrita à tipificação penal.
B) A absolvição penal por ausência de provas (insuficiência de provas) não gera reintegração automática, pois somente a absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato repercute na esfera administrativa.
C) Não há necessidade de suspensão do PAD em razão de processo penal em curso, podendo ambos tramitar simultaneamente e de forma independente.
Fundamento: art. 142, §2º da Lei 8.112/1990
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