Direito Administrativo · Intervenção do Estado na Propriedade
32º Exame · questão 31Direito Administrativo
A União, diante da necessidade de utilização do imóvel produtivo de Astrobaldo para fazer passar importante oleoduto, fez editar Decreto que declarou a utilidade pública do bem para tal finalidade e determinou que a concessionária do setor levasse a efeito a mencionada intervenção, na forma do contrato de concessão, de modo a instituir o respectivo direito real de gozo para a Administração Pública. Astrobaldo recusou-se a permitir o ingresso de prepostos da referida sociedade no bem para realizar as respectivas obras, o que levou a concessionária a ajuizar ação específica, com pedido liminar de imissão provisória na posse, para a implementação do estabelecido no Decreto. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O eventual deferimento da imissão provisória na posse importará no dever de acrescer juros compensatórios sobre a indenização que venha a ser determinada no processo. UNIFICADO EM 07/03/2021
Trata-se de servidão administrativa, direito real de gozo sobre imóvel de terceiro, e o procedimento aplicável à imissão provisória na posse é o mesmo da desapropriação, sendo devidos juros compensatórios sobre a indenização caso a imissão provisória seja deferida antes do pagamento integral.
Por que as outras estão erradas
A) A concessionária pode exercer, por delegação contratual, atos de execução da intervenção estatal na propriedade, o que não se confunde com o exercício do poder de polícia em si.
B) A requisição é medida temporária para situação de perigo público iminente, incompatível com a instituição de direito real permanente como pretendido no caso, que caracteriza servidão administrativa.
C) O procedimento da ação de desapropriação, incluindo a imissão provisória na posse, é expressamente aplicável também à instituição de servidão administrativa.
Fundamento: art. 15, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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