Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
32º Exame · questão 48Direito Internacional
Andropoulos Inc. é uma sociedade constituída na Grécia, com sede em Atenas e sócios de nacionalidade grega, exceto a sócia Querência, brasileira nata, que detém participação de 80% do capital, dividido em quotas. Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será necessário
Gabarito comentado
Resposta correta: D — sujeitar-se às leis e aos tribunais brasileiros quanto às operações praticadas no Brasil, e qualquer modificação no contrato dependerá da aprovação do Poder Executivo para produzir efeitos no país.
A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil sujeita-se às leis e tribunais brasileiros quanto aos atos praticados no território nacional, e qualquer alteração de seu contrato ou estatuto depende de aprovação do Poder Executivo para produzir efeitos no país.
Por que as outras estão erradas
A) A sociedade estrangeira deve ter representante permanente no Brasil justamente com poderes para receber citações judiciais, entre outros atos.
B) A nacionalização exige autorização do Poder Executivo, não sendo suficiente a mera deliberação unânime dos sócios.
C) O prazo para inscrição no registro competente é de doze meses, e não de seis, contado da publicação do decreto de autorização.
Fundamento: art. 1.134 e art. 1.138 do CC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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