Direito Processual Civil · Cumprimento de Sentença
32º Exame · questão 53Direito Processual Civil
O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em ação ajuizada por Jorge, servidor público, condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de verbas remuneratórias atrasadas que não haviam sido pagas pelo ente municipal. Após o trânsito em julgado, Jorge deu início ao cumprimento de sentença do valor de R$ 600.000 (seiscentos mil reais), tendo o Município apresentado impugnação no prazo de 25 dias úteis após sua intimação, alegando haver excesso de execução de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na medida em que Jorge teria computado juros e correção monetária de forma equivocada ao calcular o valor exequendo. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Jorge, tendo em vista que o Município do Rio de Janeiro impugnou apenas parcialmente o crédito ao alegar excesso, poderá prosseguir com a execução da parte que não foi questionada, requerendo a expedição do respectivo precatório judicial da parcela incontroversa da dívida.
Havendo impugnação parcial ao cumprimento de sentença, a parte incontroversa pode ter sua execução prosseguida imediatamente, com expedição de precatório para o valor não questionado, já que a Fazenda Pública paga por esse instrumento.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo para impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença é de 30 dias úteis, e não de 15, tornando a impugnação tempestiva.
B) A multa de 10% pelo não pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública, que se submete ao regime de precatórios e não ao rito de cumprimento de sentença contra particulares.
D) A lei exige que o executado, ao alegar excesso de execução, declare de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação nesse ponto.
Fundamento: art. 535, §2º do CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
