Direito do Trabalho · Terceirização e Grupo Econômico
32º Exame · questão 70Direito do Trabalho
Uma indústria de chocolates constatou que precisava de mais trabalhadores para produzir ovos de Páscoa e, em razão disso, contratou vários trabalhadores temporários, pelo prazo de 30 dias, por meio de uma empresa de trabalho temporário. Maria era uma dessas trabalhadoras temporárias. Ocorre que a empresa contratada (a empresa de trabalho temporário) teve a falência decretada pela Justiça e não pagou nada a esses trabalhadores temporários. Maria procura você, como advogado(a), para saber se a indústria de chocolates, tomadora do serviço, teria alguma responsabilidade. Sobre a hipótese, de acordo com a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A indústria de chocolates contratante terá responsabilidade solidária.
A Lei do Trabalho Temporário estabelece que a empresa tomadora responde solidariamente pelos encargos trabalhistas quando a empresa de trabalho temporário não cumprir suas obrigações, especialmente em caso de falência.
Por que as outras estão erradas
B) Está incorreto afirmar que não há qualquer responsabilidade, pois a licitude da terceirização não afasta a solidariedade legal prevista para a hipótese de falência da empresa de trabalho temporário.
C) Está incorreto dizer que a tomadora se torna empregadora, pois a relação de emprego permanece com a empresa de trabalho temporário; o que ocorre é a responsabilização solidária da tomadora.
D) Está incorreto condicionar a responsabilidade a previsão contratual, pois a solidariedade decorre diretamente da lei, independentemente de cláusula contratual.
Fundamento: art. 16 da Lei 6.019/74
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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