Luiz e Selma são casados e trabalham para o mesmo empregador. Ambos são teletrabalhadores, tendo o empregador montado um home office no apartamento do casal, de onde eles trabalham na recepção e no tratamento de dados informatizados. Para a impressão dos dados que serão objeto de análise, o casal necessitará de algumas resmas de papel, assim como de toner para a impressora que utilizarão. Assinale a opção que indica quem deverá arcar com esses gastos, de acordo com a CLT.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A responsabilidade por esse gasto deverá ser prevista em contrato escrito.
A CLT determina que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária ao teletrabalho deve ser objeto de disposição expressa em contrato escrito.
Por que as outras estão erradas
A) Está incorreto fixar rateio automático de 50%, pois a lei não impõe divisão igualitária, remetendo a questão à disciplina contratual.
B) Está incorreto atribuir o gasto automaticamente ao empregador com base no risco do negócio, pois a CLT exige que a responsabilidade esteja definida em contrato escrito, podendo até ser atribuída ao empregado.
D) Está incorreto impor o gasto ao empregado com base na dificuldade de fiscalização, argumento que não encontra amparo na regra legal, que exige definição contratual expressa.
Fundamento: art. 75-D da CLT
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