Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas
32º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho
Helena ajuizou reclamação trabalhista, na qual requereu o pagamento do 13º salário integral do último ano trabalhado, no valor de R$ 1.300,00, indicando o referido valor à causa. A sociedade empresária alegou, em defesa, a quitação regular de tal verba, mas não fez prova documental ou testemunhal desse fato. Em razão disso, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz proferido sentença líquida cujo valor, já incluídos juros e correção monetária, passou a ser de R$ 1.345,00. Sobre esse caso, de acordo com as leis de regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O recurso não será admitido, haja vista o valor da condenação e a matéria tratada.
Nos termos do art. 895, I, da CLT, não cabe recurso ordinário de sentença em processo cujo valor da causa não exceda o teto do procedimento sumaríssimo, salvo nas hipóteses excepcionadas em lei, e o valor de R$ 1.345,00 está dentro dessa faixa restritiva de recurso.
Por que as outras estão erradas
A) O recurso cabível na Justiça do Trabalho, quando admissível, é o recurso ordinário, e não a apelação, que é recurso do processo civil comum.
C) O duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária) não se aplica a esse tipo de causa entre particulares; essa figura está relacionada a decisões contra a Fazenda Pública.
D) O valor da causa, por si só limitado, associado à natureza da matéria, impede o conhecimento do recurso ordinário, independentemente do recolhimento de custas e depósito recursal.
Fundamento: art. 895, I, da CLT
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