Direitos Humanos · Tratados de Direitos Humanos e Incorporação
33º Exame · questão 19Direitos Humanos
Você, como advogada(o) atuante na defesa dos Direitos Humanos, foi convidada(o) para participar de um programa de debate na rádio local sobre a questão da pena de morte. Um dos debatedores, em certo ponto do programa, afirmou que, caso fosse aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) suprimindo a vedação da pena de morte presente na Constituição, o Brasil poderia adotar esse tipo de pena. Na opinião desse debatedor, tratar-se-ia apenas de vontade política e não de questão jurídica. Diante disso, cabe a você esclarecer que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — essa PEC não é juridicamente adequada, porque tal vedação é cláusula pétrea da Constituição e porque o Brasil promulgou o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à abolição da pena de morte.
A vedação à pena de morte é cláusula pétrea, protegida pelo art. 60, §4º, IV, CF/88 como direito fundamental, e o Brasil ratificou o Protocolo à Convenção Americana que veda a pena de morte, o que torna a PEC juridicamente inadmissível por dupla via, constitucional e internacional.
Por que as outras estão erradas
A) A PEC não poderia surtir efeitos jurídicos válidos, pois fere cláusula pétrea, sendo questão jurídica e não apenas política.
B) Não existe previsão constitucional de referendo popular como via de superação da cláusula pétrea que veda a pena de morte.
D) O STF não possui competência para autorizar a pena de morte por ponderação de direitos, pois se trata de vedação absoluta e cláusula pétrea, insuscetível de flexibilização até por emenda constitucional.
Fundamento: art. 60, §4º, IV, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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