Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
33º Exame · questão 20Direito Internacional
John, de nacionalidade americana, possui interesse em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 anos, que reside no Brasil com sua mãe. Em sua visita, John pretende permanecer no país por apenas 10 (dez) dias. Diante do interesse manifestado por John em visitar o filho no Brasil, à luz da atual Lei de Migração (Lei no 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — John, mesmo após obter o visto de visita, poderá ser impedido de ingressar no Brasil, caso tenha sido condenado ou esteja respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira.
A Lei de Migração prevê que, mesmo com visto regularmente concedido, o ingresso pode ser impedido a quem tenha sido condenado ou esteja respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira.
Por que as outras estão erradas
A) O visto de visita não confere direito subjetivo de ingresso, pois a entrada está sujeita a controle migratório e a hipóteses de impedimento previstas em lei.
B) O direito à reunião familiar é princípio da política migratória, mas não dispensa a análise dos demais requisitos legais para concessão do visto e ingresso no país.
D) A Lei de Migração prevê expressamente a possibilidade de visto temporário para reunião familiar, não sendo necessário visto de trabalho para essa finalidade.
Fundamento: art. 45 da Lei nº 13.445/17
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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