Um carregamento de computadores foi abandonado no porto pelo importador, que não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação tributária. Por isso, a autoridade tributária, após o devido processo legal, aplicou a pena de perdimento e realizou leilão para alienação dos computadores. Diante dessa situação, a base de cálculo do imposto sobre a importação incidente na hipótese será o valor
Gabarito comentado
Resposta correta: B — da arrematação.
Na hipótese de aplicação da pena de perdimento com posterior leilão dos bens, a base de cálculo do imposto de importação passa a ser o valor da arrematação, conforme regra específica do CTN para essa situação.
Por que as outras estão erradas
A) O valor de mercado não é o critério legal aplicável quando os bens são apreendidos e leiloados após pena de perdimento.
C) Não se trata de arbitramento pela autoridade, mas de critério legal expresso que determina o valor da arrematação como base de cálculo.
D) Não há previsão legal de dedução de custos de armazenagem e comissões do leiloeiro para fins de apuração da base de cálculo do imposto de importação nessa hipótese.
Fundamento: art. 20, III, do CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
