33º Exame · questão 23

Gabarito comentado

Resposta correta: C — O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.

A competência para instituir empréstimos compulsórios é exclusiva da União, por expressa disposição constitucional, não podendo os Estados instituí-los sob nenhuma hipótese ou fundamento.

Por que as outras estão erradas

• A) A questão não está na iniciativa da lei, mas na ausência de competência do Estado para instituir esse tributo, que é exclusiva da União.
• B) Ainda que se exija lei complementar, o vício insanável é a incompetência do ente estadual para instituir esse tributo.
• D) A vinculação da receita não é o problema central, já que o empréstimo compulsório, por sua natureza, exige destinação vinculada; o vício está na competência do ente instituidor.

Fundamento: art. 148 da CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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