Direito Tributário · Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito
33º Exame · questão 24Direito Tributário
Lei municipal específica instituiu contribuição de melhoria para custeio de pavimentação asfáltica integralmente custeada pelo ente público na Rua ABC, localizada no Município X. Finalizada a obra e seguido o devido procedimento previsto na legislação para cálculo e cobrança deste tributo, Lucas, proprietário de imóvel substancialmente valorizado em decorrência da obra, recebeu notificação, em 01/06/2021, para pagamento do tributo até 30/06/2021. Contudo, nem pagou nem impugnou o débito tributário. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.
O tributo foi devidamente constituído pela notificação, então o prazo decadencial já se encerrou; a partir da constituição definitiva do crédito (30/06/2021, data final para pagamento sem impugnação), inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda cobrar judicialmente o crédito.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo referido no enunciado, após a notificação e ausência de impugnação, já é de natureza prescricional, não decadencial, pois o crédito já está constituído.
B) Também erra ao falar em decadência: essa fase já foi superada com a notificação válida do sujeito passivo, que constitui definitivamente o crédito.
C) O termo inicial da prescrição não é a data da notificação (01/06/2021), mas sim a data em que o crédito se torna definitivamente exigível, ou seja, o término do prazo para pagamento/impugnação (30/06/2021).
Fundamento: art. 174 do CTN
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