Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada
Resposta correta: B — noventa dias a contar da data da publicação da lei.
Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social submetem-se apenas à anterioridade nonagesimal (mitigada), podendo ser exigidas 90 dias após a publicação da lei, sem necessidade de aguardar o próximo exercício financeiro.
Fundamento: art. 195, §6º, CF/88
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