Panificadora Pães Fofos Ltda., tendo como sócio- administrador José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda., deixando de atuar comercialmente. Contudo, 9 meses após a alienação do fundo de comércio, a Panificadora Pães Fofos Ltda. alugou um novo ponto comercial e retornou às atividades de panificação. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A Panificadora Flor de Lisboa Ltda. responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até à data do ato de aquisição.
Na sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio, o adquirente responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato quando o alienante cessa a exploração da atividade; como a Pães Fofos retomou a atividade em menos de 6 meses, afasta-se a responsabilidade subsidiária, prevalecendo a integral do adquirente.
Por que as outras estão erradas
B) Não há solidariedade nesse caso, pois a lei estabelece responsabilidade integral do adquirente quando o alienante não retoma a atividade dentro do prazo de 6 meses.
C) A responsabilidade subsidiária da alienante só ocorreria se ela tivesse retomado a exploração da atividade dentro de 6 meses da alienação; como o retorno ocorreu após 9 meses, essa hipótese não se configura.
D) A responsabilidade pessoal do sócio-administrador não decorre automaticamente da alienação do fundo de comércio, e o prazo de retomada de 9 meses já supera o limite de 6 meses que ensejaria eventual responsabilidade subsidiária da alienante.
Fundamento: art. 133, I, do CTN
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