Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
33º Exame · questão 29Direito Administrativo
Para fins de contratar serviço de engenharia necessário ao desenvolvimento de sua atividade, que não abarca reforma de edifício ou equipamento, certa empresa pública federal realizou licitação, na forma da Lei nº 13.303/16. A sociedade empresária Feliz sagrou-se vencedora do certame. Após regular formalização do contrato, a entidade administrativa, diante do advento de nova tecnologia relevante, decidiu alterar as especificações do objeto, mediante aditamento. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A alteração do contrato depende de acordo com a sociedade empresária Feliz e deve respeitar o limite estabelecido na lei de regência.
Nas empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pela Lei nº 13.303/16, a alteração contratual unilateral pela Administração não é ilimitada: depende de acordo entre as partes e deve observar os limites percentuais legais para acréscimos ou supressões do objeto.
Por que as outras estão erradas
A) O contrato administrativo, mesmo sob a Lei 13.303/16, admite alteração consensual quando presentes os requisitos legais, não havendo vedação absoluta.
B) A prerrogativa de alteração unilateral típica da Lei 8.666/93 é mitigada no regime das estatais, que exige acordo entre as partes para alterações qualitativas como a do caso.
D) Mesmo havendo acordo entre as partes, a alteração contratual está sujeita aos limites percentuais previstos em lei, não podendo ser ilimitada.
Fundamento: art. 81 da Lei 13.303/16
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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