Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado
33º Exame · questão 30Direito Administrativo
Luciano, proprietário de um terreno localizado no Município Ômega, viajou para o exterior, pelo período de 8 meses, para realizar curso de especialização profissional. Quando retornou de viagem, verificou que o Município, sem expedir qualquer notificação, de forma irregular e ilícita, invadiu sua propriedade e construiu uma escola, em verdadeiro apossamento administrativo. As aulas na nova escola municipal já se iniciaram há dois meses e verifica-se a evidente impossibilidade de se reverter a situação sem ensejar prejuízos aos interesses da coletividade. Ao buscar assistência jurídica junto a conhecido escritório de advocacia, foi manejada em favor de Luciano ação de
Gabarito comentado
Resposta correta: B — indenização por desapropriação indireta, que visa à justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório.
Trata-se de desapropriation indireta, pois o Poder Público se apossou do bem sem observar o procedimento formal de desapropriação, mas deu-lhe destinação pública irreversível (construção de escola em funcionamento), gerando direito à indenização a ser buscada por ação própria e paga via precatório.
Por que as outras estão erradas
A) Não há retrocessão, instituto que pressupõe desapropriação regular seguida de desvio de finalidade do bem expropriado, o que não é o caso de apossamento sem processo formal.
C) A reintegração de posse não é cabível, pois a obra pública já está consolidada e a reversão geraria grave prejuízo à coletividade, impondo-se a via indenizatória.
D) O interdito proibitório visa proteger posse ainda ameaçada, sendo incompatível com situação de esbulho já consumado e irreversível, além de a indenização não ser imediata, mas via precatório.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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