Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
A sociedade empresária praticou atos de corrupção Espertinha contra determinada organização pública internacional, mediante oferecimento de suborno para a obtenção de vantagens indevidas. Em razão disso, a Controladoria Geral da União (CGU) instaurou procedimento administrativo para apurar a responsabilização administrativa de tal sociedade. Considerando o disposto na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: B — A responsabilização administrativa pela CGU não necessita da caracterização do elemento subjetivo na conduta da sociedade empresária Espertinha, pois tal responsabilidade é objetiva.
A Lei Anticorrupção adota a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, dispensando a comprovação de dolo ou culpa da empresa.
Fundamento: art. 2º da Lei 12.846/13
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