Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
33º Exame · questão 32Direito Administrativo
João da Silva, Governador do Estado Alfa, de forma dolosa, no exercício das funções, revelou, em entrevista a veículo de imprensa, fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, consistente em relatório de inteligência policial, cujas diligências ainda estavam em curso. A publicização indevida comprometeu as atividades de inteligência, bem como de investigação em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações. O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, finda a investigação, restou comprovada a prática de ato ilícito, razão pela qual o MP ajuizou ação
Gabarito comentado
Resposta correta: A — civil pública por ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública.
Governador de Estado, como agente político, também se sujeita à Lei de Improbidade Administrativa, e a conduta de revelar informação sigilosa que compromete atividades de inteligência e investigação configura ato que atenta contra os princípios da administração pública, sujeito a ação civil pública.
Por que as outras estão erradas
B) Agentes políticos não estão excluídos do regime da lei de improbidade, que se aplica a qualquer agente público, inclusive Governador.
C) O fato de existir também a possibilidade de crime de responsabilidade não afasta a aplicação da lei de improbidade administrativa ao Governador, que se sujeita a ambos os regimes.
D) O pedido de impeachment não se veicula por ação civil pública, mas por processo político-administrativo próprio perante a Assembleia Legislativa.
Fundamento: art. 11 da Lei 8.429/92
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