Direito Processual Civil · Sentença e Coisa Julgada
33º Exame · questão 55Direito Processual Civil
João Carlos ajuizou ação em face do Shopping Sky Mall, objetivando a devolução dos valores que superem o limite máximo previsto em lei de seu município, pagos em virtude do estacionamento de seu automóvel. Julgado procedente o pedido e iniciado o cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação, alegando ser inexigível a obrigação. Sustentou que o Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei municipal que ampara o título judicial. Considerando que a decisão do STF foi proferida após o trânsito em julgado da ação movida por João Carlos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Não é possível acolher a alegação do executado veiculada por meio de impugnação, sendo necessário o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir o título.
Segundo o art. 525, §§12 a 15, do CPC, a inexigibilidade do título por inconstitucionalidade reconhecida pelo STF só pode ser alegada em impugnação quando a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda; sendo posterior, a via adequada é a ação rescisória.
Por que as outras estão erradas
A) A decisão do STF em controle de constitucionalidade não se sobrepõe automaticamente a título já transitado em julgado quando prolatada após o trânsito, sendo necessária rescisória e não simples impugnação.
B) A ausência de modulação de efeitos não autoriza, por si só, a alegação de inexigibilidade em impugnação quando a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado, pois o critério legal é temporal, não relativo à modulação.
D) O fato de o controle ser difuso não é o fundamento da impossibilidade de acolhimento em impugnação; o que importa, conforme o CPC, é o momento em que a decisão do STF foi proferida em relação ao trânsito em julgado do título.
Fundamento: art. 525, §§12 a 15, do CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
