Carlos, em relatório final conclusivo de inquérito policial, foi indiciado pela prática do crime de receptação qualificada (Art. 180, §1º, CP – pena: 3 a 8 anos de reclusão e multa). Recebido o procedimento investigatório, o Promotor de Justiça verificou, na Folha de Antecedentes Criminais, que Carlos possuía uma única anotação e era tecnicamente primário, mas que teria sido beneficiado, oito anos antes da suposta nova prática delitiva, por proposta de suspensão condicional do processo em relação a crime de estelionato. Considerando as informações expostas, você, como advogado(a) de Carlos, deverá esclarecer que, de acordo com o Código de Processo Penal,
Gabarito comentado
Resposta correta: C — poderá ser proposto acordo de não persecução penal, considerando a pena e natureza do crime, mas Carlos necessariamente deverá confessar a prática delitiva.
O ANPP exige a confissão formal e circunstancial do investigado quanto à prática da infração, sendo essa confissão requisito legal indispensável para a proposta, independentemente do benefício anterior de suspensão condicional do processo em outro crime.
Por que as outras estão erradas
A) A confissão do investigado é requisito expresso e obrigatório para a celebração do acordo, não sendo dispensável.
B) O gozo anterior de suspensão condicional do processo não impede, por si só, a proposta de ANPP, que possui requisitos próprios e distintos.
D) A pena mínima do crime, e não a máxima, é o parâmetro legal relevante, sendo o limite de quatro anos referente à pena mínima cominada, o que permite a proposta no caso.
Fundamento: art. 28-A, caput, do CPP
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