Direito do Trabalho · Rescisão Contratual e Verbas
33º Exame · questão 70Direito do Trabalho
Walmir foi empregado da sociedade empresária Lanchonete Chapa Quente Ltda., na qual atuou como atendente por um ano e três meses, sendo dispensado sem justa causa em julho de 2021. A sociedade empresária procura você, como advogado(a), para saber o modo de pagamento dos direitos devidos a Walmir. De acordo com o que dispõe a CLT, sabendo-se que a norma coletiva nada dispõe a respeito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O pagamento poderá ocorrer na própria empresa, pois não há mais necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato profissional ou pelo Ministério do Trabalho.
A CLT não mais exige homologação da rescisão contratual pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho, mesmo em contratos com mais de um ano de vigência, podendo o pagamento ser feito diretamente na empresa.
Por que as outras estão erradas
A) A exigência de homologação sindical ou perante o Ministério do Trabalho para contratos superiores a um ano foi revogada pela reforma trabalhista.
C) A homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho é procedimento facultativo e distinto, não sendo obrigatório nem aplicável a essa hipótese de simples rescisão sem litígio.
D) A lei não exige que o pagamento seja obrigatoriamente feito por depósito bancário, sendo válido o pagamento em dinheiro ou outro meio na própria empresa, desde que comprovado o adimplemento.
Fundamento: art. 477 da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
