Direito do Trabalho · Estabilidade e Garantias de Emprego
33º Exame · questão 75Direito do Trabalho
Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa na qual trabalham. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Durante a vigência dos seus mandatos, ambos foram dispensados, sem justa causa, na mesma semana, recebendo aviso prévio indenizado. Considerando a situação de fato e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Não há empecilho à dispensa de Jorge, mas Manoel tem garantia no emprego e não poderia ser desligado sem justa causa.
A estabilidade da CIPA prevista na CLT protege apenas o representante dos empregados eleito, não abrangendo o representante do empregador, que pode ser livremente dispensado.
Por que as outras estão erradas
B) O aviso prévio indenizado não afasta a estabilidade provisória de Manoel, representante dos empregados na CIPA, que não pode ser dispensado sem justa causa durante o mandato.
C) A garantia de emprego da CIPA protege o representante dos empregados, e não o representante do empregador, que não possui essa estabilidade.
D) A estabilidade da CIPA não alcança o representante do empregador, de modo que a proteção contra dispensa sem justa causa não se aplica a todos os integrantes indistintamente.
Fundamento: art. 10, II, a, do ADCT
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