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33º Exame · questão 76

Direito Processual do Trabalho · Audiência, Defesa e Revelia

33º Exame · questão 76Direito Processual do Trabalho

Maurício ajuizou reclamação trabalhista, em agosto de 2021, contra a sua ex-empregadora, a sociedade empresária Sorvetes Glacial Ltda., postulando o pagamento de horas extras e verbas resilitórias. No dia da audiência inaugural, feito o pregão com pontualidade, o autor compareceu acompanhado de seu advogado, estando ainda presente o advogado da empresa, mas ausente o preposto. O advogado do réu requereu que se aguardasse o prazo de 15 minutos, mas diante da negativa do advogado do autor, que não concordou em aguardar, teve início a audiência. O advogado do autor requereu a aplicação da revelia e o advogado do réu informou que havia protocolizado defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico (PJe), requerendo que fossem recebidos. Diante da situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — A defesa e os documentos apresentados devem ser aceitos. 21 PROVA APLICADA

A CLT determina que o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, mas não o impede de apresentar defesa escrita protocolada anteriormente; assim, defesa e documentos juntados via PJe antes da audiência devem ser aceitos e considerados, ainda que o preposto esteja ausente.

Por que as outras estão erradas

  • A) A revelia decorre da ausência do preposto, mas isso não implica desprezar a defesa já protocolada nos autos antes da audiência, que deve ser recebida.
  • B) A CLT não impõe tolerância obrigatória de 15 minutos para início da audiência; a espera é praxe, não exigência legal, e sua não observância não gera nulidade.
  • C) A matéria não é omissa na CLT: a ausência do preposto gera revelia, mas a defesa protocolada deve ser recebida, não sendo questão de discricionariedade judicial.

Fundamento: art. 844 da CLT

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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