Direito Processual do Trabalho · Custas, Honorários e Justiça Gratuita
33º Exame · questão 78Direito Processual do Trabalho
Duas irmãs costureiras trabalharam juntas em uma confecção. A mais velha era empregadora da mais nova, que gerenciava a atividade. Devido a um desentendimento em família, a irmã mais nova foi dispensada. Em decorrência da relação fraternal, chegaram a um bom termo sem a necessidade de ajuizamento da demanda. Porém, por segurança de ambas, gostariam de ver garantidos, judicialmente, os termos do acordo e procuraram você, como advogado consultor. Diante disso, observados os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Deverá ser distribuída uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que as partes deverão obrigatoriamente estar representadas por advogados distintos.
No acordo extrajudicial trabalhista submetido à homologação judicial, a CLT exige que as partes estejam representadas por advogados distintos, para preservar a paridade e a proteção dos interesses de cada uma.
Por que as outras estão erradas
A) O erro está em admitir advogado comum às partes, o que a lei veda expressamente para o procedimento de homologação de acordo extrajudicial.
B) O jus postulandi não se aplica ao procedimento de homologação de acordo extrajudicial, que exige representação por advogado; além disso, a via correta não é o ajuizamento de reclamação trabalhista comum.
C) A exigência de representação por advogado é obrigatória nesse procedimento específico, não se aplicando o jus postulandi previsto para reclamações trabalhistas comuns.
Fundamento: art. 855-B, §1º, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Custas, Honorários e Justiça Gratuita
