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33º Exame · questão 79

Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas

33º Exame · questão 79Direito Processual do Trabalho

Uma sociedade de economia mista do Estado do Maranhão, após devidamente citada em reclamação trabalhista de um empregado, apresentou defesa e produziu provas em juízo, mas foi condenada na sentença. Assinale a opção que, de acordo com a CLT, indica o prazo que a empresa em questão possui para recorrer ao TRT.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — 8 dias úteis.

Sociedade de economia mista não goza do prazo em dobro nem de contagem em dias corridos previstos para a Fazenda Pública, pois não integra a Administração Pública direta ou autárquica; assim, aplica-se o prazo recursal comum de 8 dias úteis.

Por que as outras estão erradas

  • B) O prazo de 16 dias úteis é privilégio processual não extensível a sociedades de economia mista, que se submetem ao prazo comum das demais partes.
  • C) A contagem em dias corridos é exceção aplicável à Fazenda Pública em sentido estrito, não abrangendo sociedades de economia mista, que seguem a regra geral do CPC/CLT de dias úteis.
  • D) Nem o prazo dobrado nem a contagem em dias corridos se aplicam à sociedade de economia mista, que não detém as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

Fundamento: art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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