Direito Processual do Trabalho · Custas, Honorários e Justiça Gratuita
33º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho
A sociedade empresária Refeições Tempero de Casa Ltda. é ré em uma reclamação trabalhista movida por sua ex-empregada Rosângela, que lá atuou como cozinheira. Após devidamente contestada e instruída, foi prolatada sentença, em outubro de 2021, julgando os pedidos procedentes em parte. Ocorre que no mesmo dia da publicação da sentença, a sociedade empresária teve sua recuperação judicial deferida pela justiça estadual. Nada foi decidido a respeito de gratuidade de justiça para a sociedade empresária. Diante da situação apresentada, da previsão contida na CLT e considerando que a sociedade pretende recorrer da sentença, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A sociedade empresária terá de recolher as custas, mas não precisará efetuar o depósito recursal para recorrer.
A recuperação judicial não gera presunção de insuficiência de recursos para fins de gratuidade de justiça, mas o depósito recursal fica dispensado quando a empresa está em recuperação judicial, conforme entendimento consolidado na CLT, devendo recolher normalmente as custas processuais.
Por que as outras estão erradas
A) A recuperação judicial não dispensa o recolhimento das custas processuais, apenas afasta a exigência do depósito recursal.
C) A recuperação judicial deferida, embora distinta da falência, é expressamente equiparada para fins de dispensa do depósito recursal, não se aplicando o preparo integral.
D) Não há previsão de pagamento pela metade das custas e do depósito recursal em razão de recuperação judicial; a consequência é a dispensa total do depósito recursal, mantendo-se as custas integrais.
Fundamento: art. 899, §10, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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