Ética Profissional e Estatuto da OAB · Sociedade de Advogados
34º Exame · questão 2Ética Profissional e Estatuto da OAB
A sociedade empresária Y presta, com estrutura organizacional, atividades de consultoria jurídica e de orientação de marketing para pequenos empreendedores. Considerando as atividades exercidas pela sociedade hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — É vedado o registro dos atos constitutivos da sociedade Y nos Conselhos Seccionais da OAB e também é vedado seu registro na Junta Comercial.
A sociedade Y não presta serviços exclusivamente jurídicos, pois soma à consultoria jurídica a orientação de marketing, o que descaracteriza a sociedade de advogados e impede seu registro tanto na OAB quanto na Junta Comercial sob essa forma, já que a atividade mista não se encaixa nos requisitos do Estatuto.
Por que as outras estão erradas
A) O erro está em admitir registro na Junta Comercial como se fosse sociedade empresária comum, quando o problema é a mistura indevida com atividade advocatícia, que não pode ser exercida por sociedade empresária.
B) O erro está em autorizar o registro na OAB, o que exigiria que a sociedade tivesse objeto social exclusivo de advocacia, requisito não cumprido pela atuação mista com marketing.
D) O erro está em admitir duplo registro simultâneo, solução incompatível com a vedação de exercício da advocacia por sociedade que também desenvolve atividade empresarial estranha à advocacia.
Fundamento: art. 16 do EAOAB
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