Ética Profissional e Estatuto da OAB · Atividade de Advocacia e Exercício Profissional
34º Exame · questão 7Ética Profissional e Estatuto da OAB
Determinada sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela prestados são considerados de notória especialização, para fins de contratação com a Administração Pública. Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Apenas exercem serviços de notória especialização o advogado ou a sociedade de advogados cujo trabalho seja possível inferir ser essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
O conceito de notória especialização exige que o trabalho do profissional ou da sociedade de advogados seja reconhecido como essencial e o mais adequado à plena satisfação do objeto contratado, podendo essa qualificação recair tanto sobre o advogado individualmente quanto sobre a sociedade.
Por que as outras estão erradas
A) Nem toda atividade privativa da advocacia configura notória especialização, que exige reconhecimento qualificado de excelência técnica, e esse atributo pode sim se estender à sociedade de advogados.
B) É incorreto afirmar que todas as atividades privativas da advocacia configuram notória especialização, pois esse conceito pressupõe um diferencial técnico específico e reconhecido, não sendo automático a qualquer atuação profissional.
D) O atributo de notória especialização não se restringe ao advogado pessoa física, podendo ser reconhecido também à sociedade de advogados que reúna essa qualificação técnica destacada.
Fundamento: art. 25, II, da Lei 8.666/93 c/c EAOAB
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