Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
34º Exame · questão 14Direito Constitucional
Faltando um ano e meio para a eleição dos cargos políticos federais e estaduais, é promulgada pelo Presidente da República uma lei que estabelece diversas alterações no processo eleitoral. Alguns partidos políticos se insurgem, alegando ser inconstitucional que essa lei produza efeitos já na próxima eleição. Afirmam que uma nova lei eleitoral não pode ser aplicada na eleição imediata, pois isso contrariaria o princípio da anterioridade. No que tange à discussão referida, a possibilidade de a referida lei produzir efeitos já nas próximas eleições é
Gabarito comentado
Resposta correta: A — constitucional, já que o lapso temporal, entre a data de entrada em vigor da lei e a data da realização da próxima eleição, não afronta a regra temporal imposta pela Constituição Federal.
O princípio da anterioridade eleitoral exige apenas que a lei entre em vigor até um ano antes da eleição em que será aplicada, e não um prazo maior, de modo que, havendo lapso superior a esse mínimo, a aplicação imediata é constitucional.
Por que as outras estão erradas
B) Não há violação ao princípio da anterioridade, pois a Constituição exige apenas vigência da lei um ano antes do pleito, prazo que está sendo respeitado no caso, com folga de um ano e meio.
C) Alterações do processo eleitoral podem ser feitas por lei ordinária ou complementar, conforme a matéria, não sendo exigida a via do poder constituinte derivado reformador para esse fim.
D) A Constituição Federal impõe sim um limite temporal expresso para a vigência da lei eleitoral antes do pleito em que ela incidirá, não sendo correto afirmar a ausência de qualquer limite temporal.
Fundamento: art. 16, CF/88
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