Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional. Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: B — É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
A Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) assegura ao migrante, em condição de igualdade com os nacionais, o direito à educação pública, vedando qualquer discriminação em razão de nacionalidade ou condição migratória.
Fundamento: art. 4º da Lei 13.445/2017
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