O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.
A alíquota mínima do ISS é de 2%, fixada por lei complementar federal, e a alíquota de 1,5% estabelecida pelo Município viola esse piso, já que os serviços de tinturaria e lavanderia não estão entre as exceções previstas para construção civil.
Por que as outras estão erradas
A) A fixação de alíquotas de ISS por lei ordinária municipal é regular, pois compete ao Município instituir e regular seu próprio imposto dentro dos limites da lei complementar federal.
B) A base de cálculo do ISS é, de fato, o preço do serviço, não havendo equívoco nesse ponto.
C) Os serviços de tinturaria e lavanderia não se incluem nas exceções à alíquota mínima, que se referem a serviços de construção civil.
Fundamento: art. 8º-A da Lei Complementar 116/2003
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