34º Exame · questão 24

Gabarito comentado

Resposta correta: B — a contribuição de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

O STF admite a criação de contribuição de iluminação pública pelos Municípios, tributo de natureza sui generis, cuja arrecadação pode ser feita na fatura de energia elétrica, conforme já pacificado na jurisprudência.

Por que as outras estão erradas

• A) A taxa de iluminação pública é inconstitucional, pois o serviço não é específico e divisível, não se prestando à cobrança por taxa.
• C) A taxa de iluminação pública não pode ser instituída, já que o serviço de iluminação pública beneficia a coletividade de forma indivisível, não comportando a espécie tributária taxa.
• D) A contribuição de iluminação pública pode, sim, ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, conforme entendimento consolidado pelo STF.

Fundamento: art. 149-A da CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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