Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado
34º Exame · questão 27Direito Administrativo
Márcio é policial militar do Estado Ômega e, ao longo de suas férias, em movimentada praia no litoral do Estado Alfa, durante festa em que se encontrava à paisana, envolveu-se em uma briga, durante a qual sacou a arma da corporação, que sempre portava, e desferiu tiros contra Bernardo, que veio a óbito imediato. Mirtes, mãe de Bernardo, pretende ajuizar ação indenizatória em decorrência de tal evento. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Há legitimidade passiva do Estado Ômega, considerando que Márcio tinha a posse de uma arma da corporação, em decorrência da qualidade de agente público.
O Estado Ômega responde civilmente porque Márcio, ainda que fora de serviço e à paisana, utilizou-se de arma da corporação, elemento que evidencia a atuação na qualidade de agente público, atraindo a responsabilidade objetiva do ente ao qual está vinculado.
Por que as outras estão erradas
A) A responsabilidade civil do Estado pelo ato de seu agente independe do local onde o dano ocorreu, bastando o nexo entre a função pública e a conduta lesiva.
B) A União não tem qualquer vínculo funcional com Márcio, que é servidor do Estado Ômega, não havendo base para atribuir-lhe a responsabilidade pelo ato.
D) O ordenamento brasileiro adota a teoria do risco administrativo, e não a do risco integral, admitindo excludentes de responsabilidade, o que não afasta, contudo, a responsabilidade estatal no caso pela disponibilização da arma ao agente.
Fundamento: art. 37, §6º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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