Direito Administrativo · Intervenção do Estado na Propriedade
34º Exame · questão 28Direito Administrativo
Em determinado hospital municipal ocorreu grave incêndio, iniciado por pane elétrica no sistema de refrigeração. Todos os pacientes foram imediatamente retirados do hospital e, diante do iminente perigo público, a autoridade competente determinou que, até que fosse providenciada a remoção dos pacientes para outras unidades de saúde, os enfermos fossem abrigados no pátio de uma grande escola particular situada em frente ao nosocômio. Buscando obter informações sobre seu eventual direito à indenização, o proprietário da escola particular procurou você, como advogado(a), para obter a orientação jurídica correta. Segundo sua orientação, no caso em tela, o agente público fez uso da
Gabarito comentado
Resposta correta: D — requisição administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização ulterior, caso haja dano. 8 PROVA APLICADA
Trata-se de requisição administrativa, modalidade de intervenção que autoriza o uso temporário de bem particular em situação de perigo público iminente, assegurando ao proprietário indenização apenas se houver dano comprovado, e de forma ulterior.
Por que as outras estão erradas
A) O instituto correto não é a ocupação temporária, que se destina normalmente a obras públicas e incide sobre imóveis vizinhos a elas, e não pressupõe situação de perigo público iminente como fundamento específico.
B) Limitação administrativa é medida de caráter geral e permanente que impõe obrigações de não fazer, incompatível com o uso concreto e temporário do imóvel para abrigar pacientes.
C) Servidão administrativa recai sobre bem imóvel de forma permanente para viabilizar serviço público, exigindo prévia indenização, o que não corresponde ao uso emergencial e temporário descrito no caso.
Fundamento: art. 5º, XXV, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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