Direito Administrativo · Organização Administrativa
34º Exame · questão 30Direito Administrativo
Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competência. Após os devidos trâmites para a criação de tal pessoa jurídica, designada de Empreendere, verificou-se a necessidade da contratação de pessoal para que a entidade administrativa pudesse desempenhar suas atividades. Considerando a situação delimitada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.
Sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, adotando o regime de emprego público (celetista) para seu pessoal.
Por que as outras estão erradas
A) A exigência de concurso público para contratação de pessoal aplica-se também às sociedades de economia mista, ainda que exploradoras de atividade econômica, por força do princípio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos.
B) A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa específica, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, conforme exigência constitucional.
D) Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, cuja personalidade jurídica somente se inicia com o registro de seus atos constitutivos, e não diretamente da lei autorizadora.
Fundamento: art. 37, XIX e §6º, CF/88
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