O Parque de Diversões Alegrias ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de maneira a montar suas instalações e exercer suas atividades em determinada praça pública, pelo período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização de uso, sobreveio legislação municipal, alterando o plano diretor da cidade, tornando aquela área residencial e proibindo expressamente sua autorização de uso para fins recreativos, como a instalação de parques de diversão. No caso em tela, houve extinção do ato administrativo de autorização de uso inicialmente válido por meio da
Gabarito comentado
Resposta correta: B — caducidade, por força de ilegalidade superveniente causada pela alteração legislativa, sem culpa do beneficiário do ato Parque de Diversões Alegrias ABC.
A caducidade ocorre quando sobrevém norma jurídica que torna incompatível a manutenção do ato com a nova situação de direito, extinguindo a autorização de uso sem culpa do beneficiário, que não tem direito à indenização por se tratar de ato precário.
Por que as outras estão erradas
A) Cassação pressupõe descumprimento das condições impostas ao beneficiário, o que não ocorreu, pois a extinção decorreu de mudança legislativa superveniente.
C) Não há anulação, pois o ato era originalmente válido; a invalidação decorre de ilegalidade superveniente, e o fato do príncipe não se aplica a atos precários de uso de bem público sujeitos à caducidade.
D) Contraposição ocorre quando um novo ato tem efeitos contrários ao anterior, emitido pela mesma autoridade, hipótese distinta da mudança de plano diretor, que gera caducidade, não contraposição.
Fundamento: art. 78 do Decreto-Lei 9.760/46 (doutrina de extinção dos atos administrativos)
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