Direito Empresarial · Contratos Empresariais
Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: B — As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
A Lei da Liberdade Econômica autoriza as partes a fixarem previamente parâmetros objetivos para interpretação das cláusulas e dos pressupostos de revisão ou resolução contratual, valorizando a autonomia privada.
Fundamento: art. 421-A do CC
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