Direito do Trabalho · Jornada de Trabalho e Intervalos
34º Exame · questão 72Direito do Trabalho
Milton possui uma fábrica de massas que conta com 23 (vinte e três) empregados. Em fevereiro de 2021, Milton conversou individualmente com cada empregado e propôs, para trazer maior agilidade, que dali em diante cada qual passasse a marcar ponto por exceção, ou seja, só marcaria a eventual hora extra realizada. Assim, caso a jornada fosse cumprida dentro das 8 (oito) horas diárias, não haveria necessidade de marcação. Diante da concordância, foi feito um termo individual para cada empregado, que foi assinado. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O acerto é válido, porque o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho pode ser feito por meio de acordo individual.
A CLT permite que empresas com até determinado número de empregados adotem o registro de ponto por exceção mediante acordo individual escrito, sem necessidade de negociação coletiva.
Por que as outras estão erradas
A) Não é exigida norma coletiva para essa modalidade de controle de jornada, sendo válido o acordo individual escrito com o empregado.
C) A validade do acordo não depende de homologação judicial, bastando o ajuste formalizado entre as partes.
D) Não há exigência legal de constituição de comissão de empregados nem de concessão de vantagem compensatória para adoção do ponto por exceção.
Fundamento: art. 74, §4º-A, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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